Anexo III da Portaria SEFAZ nº 678, de 02.06.2015
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Anexo III à Portaria Sefaz no   678, de 2 de junho de 2015

 

DESPACHO DECISÓRIO N0 NNNN/AAAA 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR MOTOTAXISTA – Lei 2.799/13. 

1 - Identificação da Unidade Fazendária

Nome/Código da Delegacia Regional:

Nome/Código da Agência de Atendimento:

No do Processo:

2 - Identificação do Requerente

Nome:

CPF:

Número Alvará:

Logradouro: (Rua, Avenida, Praça, etc.)

Número

Complemento:

Bairro ou Distrito:

Município:

UF:

CEP:

DDD:

Telefones:

E-mail:

               

3 – Manifestação

Considerando que a documentação encontra-se em desacordo com a legislação tributária pertinente, manifesto pelo INDEFERIMENTO do pedido de isenção de ICMS na aquisição de motocicleta nova para o(a) Mototaxista acima identificado(a), pelos motivos e fundamentos abaixo:

 

Data:....../...../........   Nome         Matrícula    Cargo            Assinatura

4 – Ciência ao Requerente

Declaro estar ciente do indeferimento do pedido, o qual caberá recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 dias, contados desta data.

Recebi o original deste documento em ....../...../........

Nome:                       Assinatura:

                                                                        1ª. Via interessado/2ª. Via processo.